A MT Artigos de Segurança é uma empresa que, além de fornecer produtos e equipamentos de segurança de alta qualidade, também presta assessoria especializada na condução de processos administrativos e judiciais relacionados à área de segurança pública e ao cumprimento da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

A empresa atua de forma ativa na desburocratização do acesso legal às armas de fogo, bem como na intermediação junto a órgãos públicos para garantir a emissão dos documentos necessários ao atendimento das exigências legais.

Recentemente, a MT Artigos de Segurança acompanhou um caso relevante no Estado de Santa Catarina, em que a Polícia Civil publicou as Instruções Normativas nº 129/2022/ASJURDGPC e nº 183/2022/ASJUR/DGPC, orientando todas as delegacias do estado a suspenderem o fornecimento de atestados de antecedentes e certidões narratórias. Tal medida gerou entraves significativos aos cidadãos que necessitavam desses documentos para a tramitação de processos relacionados à posse e ao porte de armas de fogo.

Por meio de sua atuação administrativa e judicial, a MT Artigos de Segurança obteve importantes avanços. Como resultado direto dessa atuação, foi publicada uma nova Instrução Normativa (IT nº 0323/2022/ASJUR/DGPC), revogando os efeitos das duas normativas anteriores. Além disso, a empresa obteve êxito em dois mandados de segurança, abrindo jurisprudência no Tribunal de Justiça de Santa Catarina e garantindo o direito de todos os cidadãos de acessarem os documentos necessários para o cumprimento da lei.

Diante desse resultado, a MT Artigos de Segurança reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a defesa dos direitos individuais, atuando de forma técnica e responsável para assegurar o cumprimento das exigências legais e facilitar o acesso dos cidadãos aos meios previstos em norma.

Com uma equipe altamente capacitada e comprometida, a empresa segue contribuindo para a melhoria dos processos administrativos, a eficiência dos serviços públicos e a garantia do exercício regular dos direitos previstos em lei.

Desta forma o cliente passa a ser um parceiro MT. Nossos profissionais possuem experiência com mais de 10 anos no ramo e amplo conhecimento da legislação em vigor.