Cidadãos brasileiros e estrangeiros permanentes que preencham os seguintes requisitos:

- ter idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos

- declarar a efetiva necessidade de possuir arma de fogo

- comprovar idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos

- apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa

- comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo